Segurança Nacional e Segurança Pública

Joaci Góes


Tribuna da Bahia, Salvador
26/10/2017 07:30

   

A Segurança Nacional é uma prerrogativa fundamental e exclusiva do Estado moderno. O conceito data do Século XVII. Consiste, em apertada síntese, em assegurar a integridade do território nacional, dos seus interesses e de sua população, o tempo todo e em toda parte, contra qualquer tentativa externa de turbá-la. Para o exercício dessa soberania, o Estado recorre a todos os meios disponíveis, políticos, econômicos, diplomáticos e militares, podendo fazer alianças, firmar acordos internacionais e assinar os tratados que convierem a esse supremo desiderato.

 Atender a esse estentóreo clamor é a missão básica das Forças Armadas.

A Segurança Pública, por sua vez, objetiva assegurar o estado de normalidade interna, indispensável à fruição de direitos e cumprimento dos deveres inerentes a uma cidadania plena. A turbação desse estado de normalidade constitui intolerável violação de direitos básicos, conducente a um estado de selvageria que compromete a paz social, com todo o seu cortejo de consequências desagregadoras emanadas da violência física e institucional que rapidamente se instaura e alastra.

A Polícia Militar e Civil são o instrumento de que se serve a Segurança Pública para assegurar o cumprimento de sua elevada missão, consistente na manutenção da ordem social - consoante as leis, as práticas e os costumes vigentes. A deterioração da ordem interna, em sua expressão máxima, é a guerra civil, ambiente em que já nos encontramos imersos, conforme conclusão que cada vez mais se amplia, de que é exemplo o alentado e bem documentado livro de quase mil páginas do historiador Luís Mir, Guerra Civil, Estado e Trauma, publicado em 2004. A segurança pública não pode se restringir, apenas, a medidas repressivas e de vigilância, mas deve constituir um sistema racional integrado, envolvendo instrumentos de prevenção, coação, repressão e defesa dos direitos materiais e espirituais. O processo de Segurança Pública se inicia pela prevenção e finda na reparação do dano, na eliminação das causas e na ressocialização do infrator.

Segurança Nacional e Segurança Pública, pois, são funções inter-complementares, não excludentes, uma da outra, apesar de não se confundirem, de tal modo distintas suas áreas de atuação. 

Essas breves considerações vêm a propósito da discussão que permanece acesa sobre a utilização das Forças Armadas para ajudar a Polícia Militar do Rio de Janeiro no combate ao crime organizado que, a partir das favelas, e apoiado em forte aparato bélico, comanda o tráfico de drogas e aterroriza a população civil. A resposta é um rotundo e inquestionável sim. Nada há de mais representativo da Segurança Nacional, neste momento, do que a premente urgência de barrar e destruir o crime organizado no estágio em que se encontra, antes que se alastre por todo o País, hipótese em que nossa vulnerabilidade interna nos tornaria alvo de intentonas externas, oriundas de irresponsáveis lideranças bolivarianas que dirigem alguns países vizinhos, inviabilizando ou tornando difícil o exercício da Segurança Nacional brasileira. 

O episódio, sem precedentes, do presidente cocaleiro Evo Morales se adonar de um patrimônio da Petrobrás, em território boliviano, de valor superior a um bilhão de dólares, sem que o primeiro governo populista de Lula esboçasse a menor reação, é prova desse risco que urge debelar. Mais eficaz do que a tentativa vã de fiscalizar os dezessete mil quilômetros de fronteiras terrestres, para impedir o sistemático contrabando de armas e drogas, será a atitude patriótica, soberana e viril do Governo Brasileiro dar um basta aos governos do Paraguai, Bolívia, Peru, Colômbia e Venezuela à sua postura conivente de apoiar esse contrabando que infelicita o Brasil, minando a saúde física e moral de nosso povo, sob pena de retaliações à altura dos males ocasionados, como represálias comerciais, diplomáticas e, até, militares. O uso inteligente das Forças Armadas no seu papel de apoio às polícias civil e militar aborta o risco do temido contágio de alguns dos seus membros pelos vícios do crime organizado. 

Hoje, como nunca, Segurança Nacional e Segurança Pública se confundem na imperiosa necessidade de uma aliança com a voz esclarecida das ruas que clama pelo fim da impunidade de crimes de todos os naipes que, desgraçadamente, lançaram raízes profundas na alma da sociedade brasileira. É por isso que da continuidade da Operação Lava-Jato depende tanto o futuro do País!


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