Suprema decepção

Luiz Holanda


Tribuna da Bahia, Salvador
24/10/2017 07:35

   

A vitória do senador Aécio Neves na sessão em que o Senado assumiu as funções do Supremo Tribunal Federal (STF) reforçou a desarmonia entre estes poderes, notadamente no que se refere á competência do Supremo para julgar os privilegiados do Legislativo.

Os julgamentos que diminuíram os poderes do STF se deram na Ação Cautelar nº 4327/17, quando a Primeira Turma do Colegiado enviou ao Senado (para cumprimento) a decisão que afastou o senador mineiro do mandato recolhendo-o à sua residência durante a noite, e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) de nº 5526/2016, proposta pelo PP, PSC e pelo Solidariedade tendo por objeto a suspensão do exercício do cargo do então presidente da Câmara, Eduardo Cunha.

Na apreciação da Adin ficou decidido que o STF poderia impor medidas cautelares contra deputado ou senador, desde que tais medidas não impossibilitem -direta ou indiretamente-, o exercício regular do mandato. No caso de isso ocorrer, a medida deverá ser submetida, em 24 horas, à Casa Legislativa à qual pertença o parlamentar para deliberar a respeito, tal como acontece com a prisão em flagrante por crime inafiançável.

As medidas cautelares impostas ao senador Aécio Neves ocorreram na Ação Cautelar de nº 4327, enquanto a decisão do Senado de não avaliá-las foi tomada na Adin nº 5526/16, que nada tem a ver com o senador mineiro. Assim, o Senado, sem a posse dos autos, decidiu de ofício, o que torna sua decisão completamente nula.

Quem tocou na ferida sobre essa falha foi o senador Roberto Rocha, que, da tribuna do Senado indagou: “Como podemos julgar Aécio se nem conhecemos o processo, nem temos os autos do processo?” O inconformismo do senador se baseava no fato de que o Senado não poderia decidir de forma abstrata, sem conhecer o caso concretamente, ou seja, sem a posse dos autos.

Segundo os senadores, a decisão do STF não tinha amparo legal para ser avalizada, haja vista o disposto no art. 53 da Constituição federal, referente às imunidades parlamentares. Para o Senado, a prisão de um congressista só pode se efetivar se tiver o aval do plenário da Casa à qual pertença.Também se alegou que o caso do senador Delcídio Amaral era diferente, pois ele chegou a ser preso em novembro de 2015, quando era líder do governo Dilma Roussef, enquanto os pedidos de prisão de Aécio Neves foram negados pelo Supremo.

Por ocasião da prisão de Delcídio, o ministro Teori Zavascki, responsável pela Lava Jato na época, enviou o processo para o Senado afirmando que era o plenário da Casa que tinha de decidir se a mantinha ou não. Por 59 votos a 13 a prisão foi mantida. Logo em seguida, ele foi cassado por 74 votos a 0.

Em relação a Eduardo Cunha, o ministro Teori Zavascki determinou, por liminar, o seu afastamento do cargo de deputado federal, sob o argumento de que ele podia atrapalhar as investigações, decisão essa que foi mantida pela Corte até a sua cassação, por 450 votos a 10.

O fato é que, de guardião da Constituição, o STF passou a criminalizar a punição, pois suas decisões o tornaram uma instância sem credibilidade, sujeita aos interesses de quem detém o poder. Deixar ser julgado pelo STF se tornou sinônimo de impunidade.

Não se esperava que a desmoralização do Supremo chegasse a tanto. O voto da ministra Carmen Lúcia, que permitiu que o tribunal apanhasse até de quem votou contra Aécio Neves, foi criticado pelo senador Álvaro Dias como uma “constrangida mudança de opinião”, enquanto o notório Jader Barbalho, eufórico, exclamou: “Tenho que cumprimentar essa mulher, que merece todas as nossas reverências”. Que República! E que Supremo!.

Luiz Holanda é advogado e professor universitário


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