Cliente pode ter de pagar multa de 50% na desistência pela compra do imóvel

A decisão segue para análise do Senado, onde poderá sofrer novas modificações antes de seguir para sanção presidencial


Tribuna da Bahia, Salvador
09/06/2018 14:01 | Atualizado há 15 dias, 10 horas e 43 minutos

   
Foto: Internet

O cliente que desistir de um imóvel comprado na planta poderá pagar à incorporadora multa de até 50% do valor já desembolsado. Isso porque a Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira (6) o projeto de lei que regulamenta a desistência desse tipo de compra. A decisão segue agora para análise do Senado, onde poderá sofrer novas modificações antes de seguir para sanção presidencial.

De acordo com o texto aprovado pelos deputados, novas regras foram fixadas para o chamado "distrato", documento utilizado para a desistência de negócios ou em caso de inadimplência. A multa de 50% sobre as parcelas já pagas começara a ser aplicada nos empreendimentos construídos em regime de patrimônio de afetação, em que cada projeto é constituído legalmente separado da construtora, com CNPJ e contabilidade próprios. 

Em caso de unidade que não esteja nesse regime, que é o tipo mais frequente no Brasil, a multa devida pelo cliente. Em caso de unidade que não esteja nesse regime, que é o tipo mais frequente no Brasil, a multa devida pelo cliente à incorporadora será de 25% das parcelas já pagas. O comprador ficará isento de multa somente se encontrar um novo cliente que esteja interessado em assumir a dívida e o imóvel da incorporadora, mas desde que a empresa aprove o cadastro do comprador substituto.

Se a desistência acontecer depois que o imóvel já tiver sido entregue, além da multa de até 50%, o comprador terá descontado do reembolso taxas de condomínio e impostos pagos durante a ocupação. Também poderá ser retirado do reembolso um valor equivalente a um aluguel pelo tempo que o comprador ficou com as chaves. O valor será calculado seguindo critério previsto em contrato; se não houver essa previsão, o valor será fixado pela Justiça. 

Estande de venda 

Se a compra tiver sido feita em estandes de venda ou fora da sede do incorporador, o cliente terá até sete dias para desistir do negócio sem qualquer ônus. Nesse caso, serão devolvidos todos os valores pagos, inclusive a comissão dos corretores. O projeto aprovado pelos deputados também prevê que a incorporadora poderá atrasar em até 180 dias a entrega do imóvel sem sofrer qualquer tipo de ônus. 

Caso o atraso seja superior a seis meses e o comprador desistir do negócio nesse período, a incorporadora terá de devolver todo o valor já pago pelo comprador e a multa prevista em contrato. Se não tiver multa prevista, o cliente terá direito a 1% do valor já desembolsado para cada mês de atraso. (RL).

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